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Polêmica entre estudantes universitários e Prefeitura Municipal continua.

27 Nov

Os estudantes universitários dixseptienses continuam participando de manifestos contra a taxa mensal imposta pela prefeitura municipal para que eles possam utilizar o transporte e se deslocar até a cidade de Mossoró. Tudo começou no dia 14 de novembro quando o secretário, em reunião com a classe estudantil, deu a notícia de que cada um teria que desembolsar 75,00 mensalmente, o que não agradou em nada aos alunos que lá estavam. Segundo eles, tentou-se um diálogo com propostas, mas o secretário ratificou que era aquilo o que estava definido. Até então a Prefeitura disponibilizava o transporte de forma gratuita, o que custeava aos cofres públicos cerca de 39.000,00 mensais e 468.000,00 anuais. A prefeitura alega que com a atual situação do município diante da crise financeira que assola o país e com a consequente redução de repasses, esta seria a única solução  para que o serviço continuasse a ser oferecido.  Desta forma, como cerca de 260 alunos utilizam o transporte, diariamente, seriam eles responsáveis por 50% dos gastos e os outros 50% seria de responsabilidade do poder executivo. Situação esta que já passaria a acontecer a partir da próxima semana. Os estudantes, inconformados com a decisão, participaram na última quarta feira, 25 de novembro, de um protesto pelas ruas da cidade alertando à população de que este pagamento era ilegal, uma vez que existe um contrato em vigência da prefeitura com o proprietário dos ônibus. Eles utilizaram gritos de guerra como “Mãos para o alto, 75 é um assalto”, ” Nós não vamos pagar nada” e “Somos estudantes e não abrimos mão, prioridade tem que ser educação”. Além de lembrar nos cartazes de que em uma de suas promessas na última campanha, o atual prefeito tinha prometido transporte para todos. Ao término do manifesto, cartazes com frases de indignação foram colados nas paredes e janelas do Palácio da Rua Josué Dias, local que o prefeito utiliza como sede. Ontem, 26 de novembro,na Câmara municipal, os alunos também estiveram presentes. Evento onde o gestor estava participando para tratar do assunto agricultura com as presenças de alguns agricultores locais e lideranças importantes como secretários de outras cidades, de estado e deputado. Os estudantes chegaram de forma pacífica com faixas pretas na boca e cartazes pedindo um diálogo com o prefeito. O gestor, a princípio, disse que entendia as reivindicações mas que aquele não era o momento e que falaria com eles depois, também pediu para que quem fosse falar se atentasse ao assunto da palestra. Além disso, prometeu ao final da sessão que se reuniria com todos em outra reunião para tratar do assunto.

A prefeitura emitiu  uma nota na qual justifica o “porquê” das atuais medidas em uma postagem do blog carlos santos, a qual você confere abaixo:

 

Nota de esclarecimento

A Prefeitura Municipal de Governador Dix-sept Rosado, desde o inicio da atual gestão é responsável pelo pagamento de 100% (cem por cento) do transporte escolar que conduz mais de 300 alunos universitários e de cursos técnicos até o município de Mossoró. Em reunião com os referidos alunos no dia 14 de novembro de 2015, a prefeitura comunicou que custearia 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, devido a grave situação financeira enfrentada pelo município, em decorrência da atual conjuntura econômica em que atravessa o nosso país e, por conseguinte vem atingindo diretamente as principais receitas do município como FPM, ICMS, ISS e ROYALTIES.
Para ser ter uma ideia, há 05 (cinco) meses a Prefeitura de Governador vem recebendo o seu FPM “ZERADO”, ou seja, o município atualmente não pode contar com aquela que deveria ser a sua principal receita. Além disso, houve uma queda de aproximadamente 40% dos royalties de 2013 até os dias atuais, que somando tem-se uma perda acumulada de quase R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e isto para uma cidade com o porte de Governador Dix-sept Rosado, faz uma enorme diferença.PROTESTO.png

Diante desse contexto, e para que houvesse a possibilidade de continuação e manutenção dos serviços básicos como saúde, educação, abastecimento de água, entre outros, e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal foram tomadas medidas administrativas de contenção de despesas ao longo dos anos de 2014 e 2015, onde podemos citar: redução de gasto com combustíveis; material de expediente; medicamentos; material de limpeza; corte em horas extra e gratificações; redução dos salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e cargos em comissão; redução da limpeza pública; distrato de licitações, redução de valores licitados e etc.

Além de todos os problemas elencados acima, ainda podemos citar mais um agravante, onde o Município teve que assumir um acordo de uma demanda judicial, pleiteado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Governador Dix-sept Rosado, no Tribunal de Justiça do RN, no valor de R$ 448.000,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil reais), acordo esse que já vem sendo cumprido desde o dia 10 de novembro de 2015, se estendendo em exato 08 (oito) parcelas.
 
Essa situação se refere ao não pagamento da folha de dezembro de 2012 dos servidores municipais, pela gestão anterior, fato esse que agravou ainda mais o problema financeiro da atual gestão. Tudo isso contribuiu para que o município tomasse a decisão de diminuir o percentual do pagamento do transporte para 50% do valor do contrato.
 
É importante ressaltar e deixar claro a todos os munícipes que em nenhum momento houve imposição por parte da Prefeitura. A referida situação já vinha sendo discutida pelo Prefeito e Secretaria de Educação desde maio do corrente ano, onde em reunião naquela ocasião entre o Prefeito Anax Vale, Secretário Municipal de Educação Espedito Paulo e toda classe estudantil foi discutida a possibilidade dos alunos terem que assumir uma parte dos custos do transporte, caso continuasse a problemática da queda das receitas financeiras do município.
 
Ressalte-se ainda que, essa decisão tem caráter provisório e que havendo recuperação da situação econômica das receitas do município, a Prefeitura Municipal poderá vir a assumir os subsídios dos serviços de transporte escolar em sua totalidade.
 
Sem mais a tratar, apresentamos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Governador Dix-sept Rosado
Além disso, o Ministério Público instaurou um inquérito no qual visa investigar porque só agora a cobrança aos alunos já que há duas licitações de mais de 500.000,00 em aberto e nelas não havia previsão de pagamento por parte dos estudantes que fazem uso do transporte. Veja:
Promotoria de Justiça da comarca instaurou Inquérito Civil após receber manifestação escrita de vereador do Município.
 
A Promotoria de Justiça de Governador Dix-Sept Rosado instaurou Inquérito Civil Público visando apurar a notícia de cobrança indevida aos estudantes, usuários do transporte  intermunicipal,  entre Governador Dix-Sept Rosado e Mossoró, comunicada por um vereador da cidade em manifestação escrita.
 
De acordo com a manifestação, a Secretaria de Educação teria realizado uma audiência com os universitários do município, no último dia 14 de novembro, para avisá-los que teriam que pagar uma taxa no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco) reais, para fazerem uso do transporte, um serviço que até então era prestado gratuitamente, sob a alegação de dificuldades financeiras.
 
O vereador, autor da manifestação, explica ainda que, antes da cobrança pela prestação do serviço em questão foram realizadas 2 (duas) licitações, que totalizaram mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com o objetivo de fornecer o transporte supracitado, no qual não havia a previsão de que os alunos teriam que pagar qualquer ônus, do contrário, o contrato celebrado entre a Prefeitura e o vencedor do certame deixava claro que a responsabilidade era da empresa Mossoró Telecomunicações & Transporte LTDA-ME.
 
Diante do noticiado e tendo em vista o perigo que  os alunos sofrem de se prejudicarem em suas respectivas faculdades e cursos profissionalizantes, já que foi alertado que quem não pagasse não poderia fazer uso do transporte, a Promotora de Justiça de Governador Dix-Sept Rosado, Joyciara Moraes Cunha, instaurou o Inquérito Civil 016/2015.
 
A Promotora já requisitou informações à Prefeitura do Município, dentre elas esclarecimentos relativos a existência de Lei Municipal que regulamente o transporte universitário em Governador Dix-Sept Rosado, uma vez que a educação é direito universal. Ela questionou a existência ou não de convênio com o Estado ou com a União para tal custeio, se houve ato administrativo regulamentando a cobrança do valor aos estudantes, qual a sua natureza, e mais, se o contrato vem sendo cumprido em sua inteireza ou se houve revogação. 
A Prefeitura deverá apresentar as informações no prazo de 15 dias, contados a partir de 26 de novembro de 2015, data de recebimento do ofício, tendo ainda que encaminhar documentação comprobatória.

 

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Publicado por em 27/11/2015 em Sociedade

 

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